Algumas pessoas amigas (outras nem tanto) me perguntam: e então, Valmir, existe alguma solução jurídica para a atual situação vivida pelo País? Sob o ponto de vista jurídico, quero dizer, segundo o direito constitucional positivado, a resposta é NÃO!

Simples explicar: o Congresso, onde têm assento os representantes do povo (de onde deveria emanar todo o PODER POLÍTICO), aprova leis. Estas são vetadas pelo Chefe do Executivo, o Parlamento legitimamente desconstitui esses vetos (como permite a Constituição), mas o Presidente edita Medidas Provisórias em sentido contrário ao decidido por Deputados e Senadores (os casos do marco temporal e da desoneração da folha de pagamento são meros exemplos). Restabelece, esdruxulamente, o “status quo ante”.

Caso os congressistas rejeitem a MP, fazendo prevalecer as leis anteriormente editadas, vem o Supremo Tribunal e as declara inconstitucionais. Estabelecido o confronto entre os “poderes” (órgãos) de governo, caberia invocar, para restabelecer o imprescindível equilíbrio, o art. 142 da Carta Magna. Mas quem haveria fazê-lo? Os Presidentes de cada um desses Poderes, é o que diz a CF… é certo que não o farão, todavia.

As Forças Armadas (falo do seu generalato, com raras e honrosas exceções) já demonstraram que restarão inertes, como o foram para proteger os cidadãos que, desarmados e patrioticamente, rogaram por sua ajuda. Muitos estão presos, sem individualização da conduta penal (inexistente, pois falar em “golpe” é uma fantasia delirante). Um deles até morreu, à falta de singelo despacho judicial da competência de um Magistrado que, agora, afirma, sem pejo, que ele seria “preso e enforcado”!… ou guilhotinado, já que gosta tanto de Paris (?). Algo delirante, para dizer o mínimo.

O STF, que terá um declarado (e pesado) comunista em seu meio (nomeado por outra pessoa que “se orgulha” de também sê-lo), decide como deseja, sobre tudo e todos, mesmo quando não dispõe de jurisdição para tanto. O TSE (que só existe aqui, ao que sei) segue a mesma ignominiosa trilha (com uma só voz discordante). Aliás, seus membros (e os juízes em geral) foram dados como aptos para julgar causas patrocinadas por advogado(a)s familiares seus… isto, diria meu saudoso pai, “… é muita falta de pouca vergonha”. Como irão manter a isenção e a sua consciência em paz?

Os defensores do ex-Presidente Bolsonaro estão a recorrer da absurda decisão que o declarou inelegível, por simplesmente questionar a transparência do processo de votação e apuração (sem comprovante impresso)… qualquer “Mãe Diná” da esquina já sabe qual será o resultado. Uma ex-Presidente, IMPEDIDA de governar, foi, a despeito de expressa e clara dicção constitucional, tornada elegível em despacho fantasmagórico. Um outro, condenado em várias instâncias à prisão (por corrupção), com avaliação do mérito da causa, foi tornado livre e elegível por uma questiúncula processual (o CEP do Juiz de piso estaria errado!).

O “Pretório Excelso” legisla sobre drogas e outros delicados assuntos, sem que possa fazê-lo. O Presidente veta um dispositivo legal que proibia o uso de recursos públicos para cirurgias de mudança de sexo em adolescentes (foi o que vi nas redes sociais, não sei se é verdade). Se cair o veto, ou nova decisão não vier do Parlamento, valerá o voto da ex-Ministra que legitimou o aborto até os 12 meses de gestação. Recorrer a quem?

A DEUS, certamente… mas a jurisdição do Criador não tem eficácia terrena perante os destituídos de fé e distantes dos ensinos de Seu Filho Jesus (os comunistas, em especial). Mas esperem estes o momento (inevitável) de partir para o Plano Superior… irão arrepender-se amargamente (não se trata da inexistente “ira” de Deus, ou de “temê-lo”, mas de AMÁ-LO … a Sua JUSTIÇA, esta sim SUPREMA, é infalível).

Estamos de braços dados com ditadores avermelhados pelo mundo afora e, em especial, com os da Sul América, anticristãos até a medula (exceto o da Argentina, pois os passos do Nazareno se fixaram por lá). Com os da Rússia e China só se justificam, porque necessários, os relacionamentos comerciais. Os ensinos do Cristo, meus caros, jamais se coadunam com o ódio, a perversidade, a crueldade e barbárie que caracterizam o comunismo (vejam os exemplos de Stalin, Mao Tsé Tung, Lênin, Fidel, Maduro, bem como os dos líderes da Coréia do Norte e do Khmer Vermelho). Até Hitler, ironicamente, era “nacional socialista”!

Afinal, que País do globo terrestre se deu bem ao adotar o comunismo, onde impera a ausência de liberdade (até para se dizer o que se pensa)? NENHUM! Quando caiu o Muro de Berlim, para onde as pessoas fugiram? Ao reverso, o que ocorreu naqueles que optaram pelo regime liberal, da livre concorrência e do mercado não constrangido pela opressão da máquina estatal, especializada em majorar a carga tributária? Progresso, empregabilidade e estabilidade. Enfim, quanto menos Estado, melhor (mas até virou moda vigiar os celulares, por via de um maldito “aplicativo de segurança”). Nem a propriedade privada, hoje em dia, está a salvo.

Destruída a segurança jurídica, sem a qual sequer se cogita de uma sociedade “civilizada”, a criminalidade a agir à solta (com a fragilização e “demonização” das polícias), cidadãos de bem desarmados e indefesos, reféns de bandidos comuns e poderosas facções, tudo leva a um perverso estágio de angústia e medo. Ocorre-me, como um cidadão comum, assalariado, sem méritos especiais, mas com vida limpa, pedir uma “progressão de regime” mental: da depressão para o alento, a esperança.

Um digna Juíza refugiou-se nos Estados Unidos para desabafar. Eu, que tenho uma filha no Canadá, pensei em ir para lá. Mas desisti, por não ter recursos nem idade para isso, além do receio, bem cearense, de morrer de frio. Um ex-Ministro do Executivo (de raiz esquerdista) afirmou, sem peias: “… não temos mais uma Constituição, temos onze delas”, que falam, dão palestras e prejulgam.

Real, senão inevitável, uma crise econômica avassaladora, com um “déficit” que ultrapassa a casa do trilhão de reais nas contas públicas, gastos excessivos e neurose arrecadatória … inflação à espera na próxima esquina, é o que falta.

Certa vez ouvi do ex-Governador Gonzaga Mota que o inesquecível (e insubstituível) Dr. Ulysses Guimarães lhe disse: “Meu caro, não esqueça de duas coisas: dos seus princípios democráticos e de que a corrupção é o cupim da República”. Nada mais atual!

Não vou desistir do Brasil nem fugir à luta (pacífica, ordeira e armada apenas com palavras sinceras). Tenho a firme esperança de que os patriotas verdadeiros não abdicarão da DEMOCRACIA e da LIBERDADE. E se farão ouvir, mesmo pelos surdos e obnubilados.

QUE O SENHOR NOS PROTEJA!

Valmir Pontes Filho é jurista e professor