I.- O uso do sistema jurídico como arma para perseguir e destruir adversários, o lawfare foi tema único de painel especial (28/11/23), no segundo dia da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

A palestra principal foi proferida pelo membro honorário vitalício do Conselho Federal da OAB Cezar Britto pontuando que o lawfare serve até ao ataque para esvaziar a competência da Justiça do Trabalho através de decisões judiciais”. Presidente da OAB Nacional entre 2007 e 2010, ele relembrou os abusos promovidos por autoridades policiais e do Poder Judiciário.

O Secretário-geral da OAB-RJ, Álvaro Quintão observou que o fenômeno do lawfare não se restringe ao Brasil. “Acabamos de ver o primeiro-ministro de Portugal cair em razão de uma denúncia mal formulada pelo Ministério Público. Simplesmente não verificaram que o alvo da denúncia se tratava do assessor, homônimo do primeiro-ministro”, disse.

Já o secretário-geral da OAB-DF, Paulo Maurício, destacou que “utilização da máquina e da imprensa, influenciando resultados, até mesmo para objetivos pessoais” destruiu a paridade de armas no processo penal. 

O presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OAB-DF, José Sousa de Lima, abordou os avanços obtidos no combate ao lawfare. “Embora o Brasil já tenha melhorado com avanços legislativos, ainda cabe melhorias”. Sousa de Lima destacou a implementação do juiz de garantias para a garantia do devido processo penal.

II.- Até agora, não consegui encontrar um eco critico, nos palestrantes da 24 CONFERENCIA NACIONAL  sobre a REALIDADE SINISTRA que vem sendo construída por ministros do STF, especialmente, a partir da instauração de oficio do INQUÉRITO DO FIM DO MUNDO, com ápice para as prisões em 9/1/2023 de  pessoas acampadas em pátio de quartel militar em Brasília, sob consentimento implícito, embarcadas em ônibus com destino ignorado, sem qualquer triagem de conduta, idade, estado de saúde, sem acesso de advogados, para serem finalmente despejadas em presídios (masculino e feminino) remanescendo sob condições desumanas, tudo por decorrência de ordem de ministro do STF.

Adriano Pinto é advogado, professor aposentado da UFC e ex-conselheiro federal da OAB