O Sindicato APEOC informou por meio de nota à imprensa que continua habilitado no processo no STF, quando a diferença entre o valor acordado entre o Governo do Ceará e a União difere do montante reclamado nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 683, no caso sobre o pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Confira a nota:
O Sindicato APEOC vem informar aos profissionais do magistério da rede pública do Estado do Ceará que, conforme noticiado em jornais, o Estado do Ceará firmou acordo com a União no valor aproximado de R$ 898.000.000,00 (oitocentos e noventa e oito milhões de reais), referentes aos valores controversos das diferenças do FUNDEF, discutido no processo ACO 683 (STF), ou seja, os valores remanescentes que ainda estavam sendo questionados no total de R$ 960.550.928,02, atualizados até fevereiro de 2021.
Importante ressaltar que o Sindicato APEOC demonstrou nos autos da ACO 683 no STF, através de prova pericial (parecer técnico do Instituto Civitas), que o valor controverso devido pela União, atualizado de acordo com as novas decisões do Supremo Tribunal Federal, seria de R$ 1.650.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta milhões), muito acima do acordo firmado.
Atenta-se, ainda, que, em obediência à decisão judicial na Ação Civil Pública n. 0251860-79.2021.8.06.0001,ajuizada pelo Sindicato APEOC, representado pelo escritório do Dr. Aldairton Carvalho, os profissionais do magistério estão com seus direitos assegurados de receber o percentual de 60% (sessenta por cento) dos valores acordados. Essa foi uma luta conquistada pelo Sindicato APEOC em favor dos profissionais do magistério com pioneirismo e impacto em todo o Brasil.
O rateio do FUNDEF aos profissionais do Estado do Ceará é, até agora, o único entre os estados brasileiros que está sendo realizado com base no valor integral dos recursos do Precatório do FUNDEF, ou seja, levando-se em consideração o seu valor principal, juros, correção monetária, bem como sem desconto de Imposto de Renda.
A entidade constatou que o acordo anunciado acarreta um deságio (redução) de mais de 50% dos valores devidos, razão pela qual, mesmo não se opondo a qualquer acordo firmado entre Estado e União (que gera coisa julgada somente para essas duas partes), informa que buscará eventuais diferenças de valores em favor, unicamente, da categoria.
A categoria dos professores, representada pelo Sindicato APEOC, nunca foi convidada a participar de nenhum acordo entre o Estado do Ceará e a União Federal, para reduzir o valor dos professores, mas se manifestou e deixou registrado, perante o STF, que dessa tratativa não houve a participação da entidade sindical.
Do acordo noticiado, será reteado em torno de R$ 538.000.000,00 (quinhentos e trinta e oito milhões de reais) para a categoria, quando o valor do acordo for devidamente atualizado, até a data do efetivo repasse dos recursos ao ente estatal. Esses valores, conforme noticiado e apresentado pelo Sindicato APEOC, irão gerar a 4ª, a 5ª e a 6ª parcela do Precatório do FUNDEF do Ceará, a partir de 2025.
A entidade também constatou que o Estado do Ceará deixou de cobrar o equivalente a 8 (oito) meses do FUNDEF pelo instrumento do cumprimento de sentença da Ação Civil Pública, do Ministério Público Federal em São Paulo, totalizando mais de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais). Tal omissão fez com que o Sindicato APEOC ingressasse, diretamente, no STF, requerendo a condenação da União no pagamento das diferenças do FUNDEF, referentes ao período de janeiro de 1998 a agosto de 1998.
Por fim, o Sindicato APEOC continua habilitado no processo no STF, em Brasília, e vai questionar os valores que entende ser direito da categoria profissional, que somam mais de meio bilhão de reais.
