I. Está No informativo da OAB NACIONAL, de 8.1.2024:
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, publicou artigo nesta segunda-feira (8/1), na ConJur, em que reitera repulsa intransigente aos atos de 8 de janeiro de 2023 e reitera o compromisso contínuo da Ordem na defesa incansável das instituições democráticas do país.
“A OAB, fundamentada pela Constituição, tem entre suas funções a defesa das instituições republicanas. Essa é uma missão que exercemos com rigor e determinação. Nosso compromisso com a democracia é inabalável”, destacou.
No artigo, Simonetti afirmou ainda que a “Ordem tem sido uma voz ativa contra abusos e arbitrariedades que comprometem o direito de defesa e as prerrogativas da advocacia”. Ele também chamou atenção para a abordagem do diálogo.
“Tem sido através de conversas construtivas que avançamos nas tratativas com o STF e outros Poderes e agentes legitimamente constituídos. A OAB se mantém firme, imune às cores de bandeiras partidárias ou ideologias, garantindo assim nossa imparcialidade e compromisso com a justiça”, reforçou o presidente do CFOAB.
II. Qualquer observador livre de fisiologismo político, verifica pelos vídeos divulgados que a invasão dos prédios públicos que sediam o comando do executivo, o parlamento e o STF, deu-se por consentimento disfarçado, e que os invasores não tinham um comandante nem apoio de tropa armada e, nenhuma das autoridades estava no local.
A depredação não ofereceu qualquer efeito inibidor das atuações institucionais e, portanto, tem efeito e potencialidade, apenas para crimes por danos materiais.
Já os atos praticados por ordem de ministro do STF contra os acampados, sob consentimento implícito, em pátio do quartel do militar em Brasília, no dia NOVE de janeiro de 2023, revelam VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, porque:
a) Nem o comando militar, nem o ministério público apresentou qualquer pedido judicial junto ao STF;
b) Esses acampados não tinham foro privilegiado para instauração de processo criminal junto ao STF;
c) As prisões se deram sem identificação previa, sem informação do destino, sem verificação do estado de saúde, com um despejo inicial em academia da policia federal, com posterior separação de homens e mulheres para presididos com encarceramento sem as mínimas atenções à dignidade humana.
d) Não houve acesso a advogados antes das audiências de custódia, realizadas por juízes delegados de ministro do STF, sem alçada para eventual soltura.
III. Já as conversas construtivas com o STF e outros agentes legitimamente constituídos que a OAB diz acontecerem imune às bandeiras partidárias ou ideologias, não evitaram e muito menos aliviaram as agruras dos presos em acampamento consentido no pátrio de quartel militar em Brasilia.
LOUVAR O PODER é direito de cada cidadão mas, não sob os valores institucionais atribuídos à advocacia
Adriano Pinto é advogado, professor aposentado da UFC e ex-conselheiro federal da OAB
