Como sabido, o MENSALÃO e a LAVA-JATO deram visibilidade a corrupção aparelhada através das estatais, dispersas por setores fundamentais à gestão econômica.

O governo atual luta para que os dirigentes das estatais sejam políticos sem compromissos institucionais.

Elevado ao Judiciário pelo quinto constitucional da advocacia, e patrocinado pela amizade política, o ex-ministro do STF Ricardo Lewandowski liberou indicações políticas em estatais pouco antes de se aposentar.

Esse tipo de indicação é vedado pela Lei das Estatais, mas está permitido desde março por uma decisão liminar do então ministro Ricardo Lewandowski.

Foi essa decisão que permitiu, por exemplo, a indicação de Aloizio Mercadante à presidência do BNDES.

O julgamento foi sustado por pedido de vista do ministro André Mendonça, que votou a favor da constitucionalidade de regras da Lei das Estatais que restringem a indicação de políticos para as direções e conselhos de administração de empresas públicas.

O julgamento voltou a ser interrompido na quarta-feira (6.11.23), após pedido de vista do ministro Nunes Marques.

A discussão foi levada ao STF pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

O questionamento é sobre o prazo de três anos para dirigentes partidários assumirem cargos de alto escalão em empresas públicas.

A lei também determina que ministros, secretários de estado e parlamentares também sejam vetados nas estatais

Nunes Marques tem agora um prazo de 90 dias corridos para devolver o tema ao plenário do Supremo.

Difícil a expectativa de sobrevir uma maioria fundada na preservação do que seja bom para a sociedade e não para o governo.

Adriano Pinto é advogado, professor aposentado da UFC e ex-conselheiro federal da OAB